Sobre o Curso

      A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, sancionada em 2018 e vigente a partir de agosto de 2020, representa um enorme avanço legislativo para a proteção e privacidade de dados pessoais no Brasil, uma vez que regulamenta os procedimentos de tratamento e os direitos dos titulares dos dados. Desse modo, o conteúdo deste curso busca elucidar os principais aspectos da legislação, retratando seus conceitos, fundamentos e aplicabilidade prática nas várias transações do mercado digital.

Competências a serem aprendidas ao longo do curso:
 
·         A evolução da proteção de dados pessoais no direito brasileiro
·         Fundamentos legais da lgpd
·         Princípios gerais da proteção de dados pessoais
·         O objeto e o alcance da lei nº 13.709/2018
·         Requisitos do tratamento de dados e seus agentes
·         Tratamento de dados sensíveis
·         Tratamento de dados pelo poder público
·         Transferência internacional de dados pessoais
·         A obrigatoriedade de consentimento
·         Direito de acesso
·         Anonimização, bloqueio e eliminação de dados
·         Segurança e sigilo
·         A responsabilidade civil na lei geral de proteção de dados pessoais
·         Fiscalização
·         Boas práticas e governança
·         Sanções administrativas

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